HC 650218 - DECISAO

HC 650218 - DECISAO

Não conhecer da petição porque a prestação jurisdicional nos autos está encerrada e o meio adequado para apontar eventual descumprimento da ordem do STJ é a reclamação dirigida ao Presidente da Corte, cuja competência para julgamento é da Terceira Seção.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Petição (pet 00253457/2021) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Pet 00253457/2021 (fls. 78-82).
Legal Topics
Progressão De Regime, Descumprimento De Decisão, Competência Da Terceira Seção, Instrumento Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Progressão De Regime Descumprimento De Decisão Competência Da Terceira Seção Instrumento Processual

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Petição (pet 00253457/2021) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apontamento de descumprimento de ordem deste STJ
  2. 2 adequação da reclamação como instrumento processual
  3. 3 competência para julgamento pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque a prestação jurisdicional nos autos está encerrada e o meio adequado para apontar eventual descumprimento da ordem do STJ é a reclamação dirigida ao Presidente da Corte, cuja competência para julgamento é da Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço da Pet 00253457/2021 (fls. 78-82).

Orders

  • Nada a prover quanto ao pedido, pois a prestação jurisdicional nos autos está encerrada.
  • Publique-se e intimem-se.