HC 653983 - DECISAO

HC 653983 - DECISAO

A determinação de prévio exame criminológico pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos concretos da execução (reincidência, longa pena por crimes violentos, extensa ficha criminal e faltas disciplinares), estando autorizada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 26 do STF e na Súmula n. 439 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem; por isso a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denego liminarmente a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439, Princípio in Dúbio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Princípio in Dúbio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinação do exame pelo juiz de primeiro grau ou pelo tribunal em hipóteses excepcionais
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame técnico

Ratio Decidendi

A determinação de prévio exame criminológico pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos concretos da execução (reincidência, longa pena por crimes violentos, extensa ficha criminal e faltas disciplinares), estando autorizada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 26 do STF e na Súmula n. 439 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem; por isso a liminar foi denegada.

Court Disposition

denego liminarmente a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.