HC 654291 - DECISAO

HC 654291 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, em observância à interpretação favorável ao réu e à analogia in bonam partem para suprir a omissão legislativa.

Parties
Paciente: Jean Claudio de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Jean Claudio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo de liquidação de penas e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, em observância à interpretação favorável ao réu e à analogia in bonam partem para suprir a omissão legislativa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual