HC 648687 - DECISAO

HC 648687 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa da progressão ao regime aberto fundamentou-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e o tempo de pena restante, sem individualização de faltas graves ou avaliação concreta do cumprimento da pena; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão, de modo que foi determinada a imediata inserção do paciente no regime aberto, também considerando recomendações do CNJ no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Dos Crimes Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUCIANO CORREA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 valoração da gravidade abstrata dos delitos como fundamento para negar benefício
  3. 3 necessidade de individualização de faltas graves e de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa da progressão ao regime aberto fundamentou-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e o tempo de pena restante, sem individualização de faltas graves ou avaliação concreta do cumprimento da pena; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão, de modo que foi determinada a imediata inserção do paciente no regime aberto, também considerando recomendações do CNJ no contexto da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus concedido para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto

Orders

  • Cassada a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime.
  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.