HC 625705 - DECISAO

HC 625705 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIS DE OLIVEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

FÁBIO LUIS DE OLIVEIRA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Percentual aplicável à progressão de regime do reincidente não específico (40% vs. 60%)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução