HC 642642 - DECISAO

HC 642642 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, hipótese não prevista pela novatio legis (Lei 13.964/19), impondo-se, por ausência de previsão, integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, ainda que o habeas corpus não fosse modalidade adequada, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Paciente: ANTÔNIO FERNANDES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

ANTÔNIO FERNANDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica vs específica)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, hipótese não prevista pela novatio legis (Lei 13.964/19), impondo-se, por ausência de previsão, integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, ainda que o habeas corpus não fosse modalidade adequada, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.