HC 648567 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em fatos concretos (faltas disciplinares, crimes reiterados e pena longa), e o reexame desses elementos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: EDNILSON DOS SANTOS MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Substituição De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Substituição De Recurso Especial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

EDNILSON DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Pedido liminar indeferido.