REsp 1928347 - DECISAO

REsp 1928347 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, por entender que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo, que há lacuna legal quanto ao caso de reincidência genérica e que deve ser aplicada retroativamente a lei penal mais benéfica ao apenado.

Parties
Recorrente: THIAGO DE ALMEIDA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Normativa

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico?
  2. 2 Se o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP se aplica somente à reincidência específica ou também à reincidência genérica
  3. 3 Se cabe aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e como suprir a lacuna legal apontada

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, por entender que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo, que há lacuna legal quanto ao caso de reincidência genérica e que deve ser aplicada retroativamente a lei penal mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime do sentenciado.
  • Publique-se e intimem-se.