HC 651524 - DECISAO

HC 651524 - DECISAO

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei 13.964/2019) prevê percentuais específicos apenas para o primário e para a reincidência específica em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, a novatio legis é omissa quanto à hipótese, não podendo ser aplicada interpretação extensiva que agrave a situação do réu; impõe-se, portanto, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem e se restabelece a decisão de 1º grau que fixou tal percentual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CLEBER FRANCISCO BONSAVER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CLEBER FRANCISCO BONSAVER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Alcance da Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica prejudicial ao réu (analogia in malam partem) vs analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei 13.964/2019) prevê percentuais específicos apenas para o primário e para a reincidência específica em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, a novatio legis é omissa quanto à hipótese, não podendo ser aplicada interpretação extensiva que agrave a situação do réu; impõe-se, portanto, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem e se restabelece a decisão de 1º grau que fixou tal percentual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime