HC 631106 - DECISAO

HC 631106 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação trazida pela Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem); impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo aplicável habeas corpus de ofício diante do flagrante ilegalidade do cálculo que exigiu 60%.

Parties
Paciente: GERSON DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GERSON DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente não específico; omissão do art.112 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; admissibilidade de habeas corpus em face de recurso próprio; aplicação de analogia in bonam partem versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação trazida pela Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem); impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo aplicável habeas corpus de ofício diante do flagrante ilegalidade do cálculo que exigiu 60%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.