HC 653455 - DECISAO

HC 653455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração que faz as vezes de recurso próprio; ainda que examinado, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça fundamentou, de modo concreto, a exigência de exame criminológico com base em fatos ocorridos no curso da execução (cometimento de novo delito e reincidência), razão pela qual a ordem não é cabível de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ANTONIO MATIAS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Abstrata Dos Crimes Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANTONIO MATIAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração que faz as vezes de recurso próprio; ainda que examinado, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça fundamentou, de modo concreto, a exigência de exame criminológico com base em fatos ocorridos no curso da execução (cometimento de novo delito e reincidência), razão pela qual a ordem não é cabível de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.