HC 654669 - DECISAO

HC 654669 - DECISAO

Em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), a alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente em benefício do apenado, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime (art.112, V, da LEP), não sendo possível exigir 60% previsto no art.112, VII, salvo quando houver reincidência específica na prática de crime hediondo.

Parties
Paciente: WAGNER VALDECIR PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicar 40% da pena para progressão de regime quando não houver reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Interpretação Favor Rei, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Interpretação Favor Rei Reincidência Genérica Vs. Específica Lei Nº 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER VALDECIR PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo/equiparado que é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e princípio da lei penal mais favorável
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), a alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente em benefício do apenado, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime (art.112, V, da LEP), não sendo possível exigir 60% previsto no art.112, VII, salvo quando houver reincidência específica na prática de crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicar 40% da pena para progressão de regime quando não houver reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica
  • Publicar-se e intimar-se