HC 647277 - DECISAO

HC 647277 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARLON CABRAL MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 5080233-83.2020.8.24.0023); Agravante Em Execução: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem/retificação De Cálculo Na Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Novatio Legis (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Novatio Legis (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MARLON CABRAL MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 5080233-83.2020.8.24.0023)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem/retificação De Cálculo Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se ao condenado reincidente não específico
  2. 2 se a nova redação do art. 112/LEP autoriza aplicar disposição mais gravosa por analogia (inc. VII)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.