HC 648577 - DECISAO

HC 648577 - DECISAO

O acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico e avaliação psiquiátrica com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem tal exigência; tal fundamentação é insuficiente nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a exigência do exame no caso concreto e se determina nova análise pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de exame criminológico no caso concreto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico e avaliação psiquiátrica com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem tal exigência; tal fundamentação é insuficiente nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a exigência do exame no caso concreto e se determina nova análise pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de exame criminológico no caso concreto

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico no presente caso concreto
  • Determinar que o Juízo da Execução realize nova análise atualizada do caso concreto