REsp 1927548 - DECISAO

REsp 1927548 - DECISAO

Havendo lacuna na lei quanto ao percentual de cumprimento de pena para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve-se suprir a omissão por meio de analogia em benefício do apenado, aplicando-se o percentual mais brando previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser norma penal mais benéfica e retroativa, em observância ao princípio do favor rei e à vedação de analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia No Direito Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Analogia No Direito Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica a condenados reincidentes genéricos
  2. 2 Se é possível suprir lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 por meio de analogia em benefício do réu
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na lei quanto ao percentual de cumprimento de pena para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve-se suprir a omissão por meio de analogia em benefício do apenado, aplicando-se o percentual mais brando previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser norma penal mais benéfica e retroativa, em observância ao princípio do favor rei e à vedação de analogia in malam partem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.