HC 654511 - DECISAO

HC 654511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e na ausência do requisito subjetivo, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERIK DA SILVA MUNIZ PAULO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas

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Parties

ERIK DA SILVA MUNIZ PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e efeitos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e na ausência do requisito subjetivo, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.