REsp 1913007 - ACORDAO
Na ausência de previsão legal específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação dos patamares do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
- 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
- 3 Preenchimento de lacuna legal no caso de reincidente genérico em crime hediondo
Ratio Decidendi
Na ausência de previsão legal específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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