HC 643729 - ACORDAO

HC 643729 - ACORDAO

A atual redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, restringe a exigência de 60% de cumprimento de pena ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; assim, na hipótese de reincidência genérica deve-se considerar isoladamente a natureza de cada crime e aplicar, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e ao art. 66 da LEP, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao crime hediondo ou equiparado, não sendo possível interpretar a norma de modo a prejudicar o sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Legislação Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art. 66 da LEP)
  3. 3 Incidência da fração de cumprimento de pena (40% ou 60%) em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A atual redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, restringe a exigência de 60% de cumprimento de pena ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; assim, na hipótese de reincidência genérica deve-se considerar isoladamente a natureza de cada crime e aplicar, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e ao art. 66 da LEP, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao crime hediondo ou equiparado, não sendo possível interpretar a norma de modo a prejudicar o sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente