HC 652643 - DECISAO

HC 652643 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna/omissão na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente por crime comum (não reincidência específica em hediondo), de modo que, em observância aos princípios penais favorecedores e à analogia in bonam partem adotada pela jurisprudência desta Corte, deve aplicar-se a fração de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça que homologou cálculo com 3/5 configura constrangimento ilegal e foi afastado, determinando-se novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: MARLI LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução com aplicação de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARLI LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou de 60% para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente por crime comum (não reincidência específica em crime hediondo)
  2. 2 aplicabilidade retroativa e favorável da Lei 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime
  3. 3 controle de legalidade do acórdão do Tribunal de Justiça que homologou cálculo com fração de 3/5

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna/omissão na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente por crime comum (não reincidência específica em hediondo), de modo que, em observância aos princípios penais favorecedores e à analogia in bonam partem adotada pela jurisprudência desta Corte, deve aplicar-se a fração de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça que homologou cálculo com 3/5 configura constrangimento ilegal e foi afastado, determinando-se novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução com aplicação de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime da paciente MARLI LEITE, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.