HC 654686 - DECISAO

HC 654686 - DECISAO

Havendo omissão na regulamentação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, inciso V da LEP para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% aplicado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROMILDO DA CONCEIÇAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

ROMILDO DA CONCEIÇAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão de regime após cumprimento de 40% da pena por reincidência em delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Se é aplicável analogia in bonam partem diante da omissão introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112, incisos V e VII da LEP
  3. 3 Se a aplicação de percentual de 60% pela instância ordinária configura analogia in malam partem vedada

Ratio Decidendi

Havendo omissão na regulamentação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, inciso V da LEP para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% aplicado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal