REsp 1907712 - ACORDAO

REsp 1907712 - ACORDAO

Havendo omissão no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável ao apenado (40% ou 2/5), pois os percentuais de 50% referem-se a hediondo com resultado morte e 60% apenas a reincidente específico; assim, a Lei n. 13.964/2019 é lei penal mais benéfica e deve retroagir ao caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

reeducando

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lei penal posterior mais benéfica)
  2. 2 Aplicação dos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo omissão no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável ao apenado (40% ou 2/5), pois os percentuais de 50% referem-se a hediondo com resultado morte e 60% apenas a reincidente específico; assim, a Lei n. 13.964/2019 é lei penal mais benéfica e deve retroagir ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 522-525 que aplicou o patamar de 40% para fins de progressão de regime ao caso do reeducando