HC 645892 - ACORDAO

HC 645892 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo), não se pode estender por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena, e por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Reincidência Não Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) versus 2/5 (40%) para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade e limites da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo), não se pode estender por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena, e por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.