HC 654945 - DECISAO

HC 654945 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FABIO LEANDRO RAMI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

FABIO LEANDRO RAMI

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação e aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se