HC 654843 - DECISAO

HC 654843 - DECISAO

Diante da situação em que o paciente não é primário nem reincidente específico na prática de crime hediondo, nem se enquadra estritamente no inciso V (primário) nem no inciso VII (reincidente específico) do art.112 da LEP, impõe-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V) para fins de progressão de regime; por isso, deve-se retificar os cálculos da pena para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS COSTA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido, in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALEX SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do lapso de 60%
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Diante da situação em que o paciente não é primário nem reincidente específico na prática de crime hediondo, nem se enquadra estritamente no inciso V (primário) nem no inciso VII (reincidente específico) do art.112 da LEP, impõe-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V) para fins de progressão de regime; por isso, deve-se retificar os cálculos da pena para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido, in limine)

Orders

  • Retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.