HC 655418 - DECISAO

HC 655418 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, não se pode aplicar interpretação extensiva que agrave a situação do réu (analogia in malam partem). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: VINNY DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

VINNY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica vs. reincidência específica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando há omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, não se pode aplicar interpretação extensiva que agrave a situação do réu (analogia in malam partem). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.