HC 648596 - DECISAO

HC 648596 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; examinando de ofício a questão, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem decidiu nos termos da jurisprudência dominante de que a data-base para progressão futura é o dia em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a data do exame criminológico favorável), e o exame criminológico pode, quando motivadamente determinado, aferir o requisito subjetivo (Súmula 439). Portanto, não há ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO INACIO LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Deste Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão Declaratória
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decisão Declaratória

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO INACIO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Recorrente / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Deste Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 qual é a data-base para futuras progressões de regime (se é a data do preenchimento do último requisito ou a data da decisão)
  3. 3 se o exame criminológico pode constituir o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; examinando de ofício a questão, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem decidiu nos termos da jurisprudência dominante de que a data-base para progressão futura é o dia em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a data do exame criminológico favorável), e o exame criminológico pode, quando motivadamente determinado, aferir o requisito subjetivo (Súmula 439). Portanto, não há ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.