HC 653373 - DECISAO

HC 653373 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; diante dessa omissão e em observância aos princípios do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 3/5 (60%) e determinando-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADEMILSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
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Parties

ADEMILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente em delito não hediondo nem equiparado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; diante dessa omissão e em observância aos princípios do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 3/5 (60%) e determinando-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime e a retificação do cálculo da pena.
  • Publique-se.