HC 639870 - DECISAO

HC 639870 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; por haver omissão legislativa para a hipótese (condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum), impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) e determinando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME ARAGÃO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Novatio Legis in Mellius

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Parties

JOAO GUILHERME ARAGÃO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP: aplicação do inciso V (40%) ou inciso VII (60%)
  3. 3 tratamento da reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; por haver omissão legislativa para a hipótese (condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum), impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) e determinando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, considerando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.