HC 632378 - DECISAO

HC 632378 - DECISAO

Tendo sido complementado o exame criminológico com laudo psiquiátrico e, posteriormente, o Juízo singular mantido o regime semiaberto, houve alteração relevante do quadro fático-processual que resolveu a pretensão deduzida na impetração, tornando o writ sem objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: Luciano Conrado de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente deferida restou sem efeito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Participação De Médico Psiquiatra, Liminar, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Participação De Médico Psiquiatra Liminar Perda De Objeto

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Parties

Luciano Conrado de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão e cassação de progressão de regime
  2. 2 Necessidade e completude do exame criminológico (incluindo laudo psiquiátrico)
  3. 3 Fundamentação judicial para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Tendo sido complementado o exame criminológico com laudo psiquiátrico e, posteriormente, o Juízo singular mantido o regime semiaberto, houve alteração relevante do quadro fático-processual que resolveu a pretensão deduzida na impetração, tornando o writ sem objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente deferida restou sem efeito.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.