REsp 1917704 - DECISAO

REsp 1917704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 33, §2º e 36, caput e §2º, do Código Penal, e art.114, II, da Lei de Execução Penal), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se apreciou o mérito da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: YASSER JABER CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

YASSER JABER CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão ao regime aberto
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 33, §2º e 36, caput e §2º, do Código Penal, e art.114, II, da Lei de Execução Penal), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se apreciou o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.