HC 654732 - DECISAO

HC 654732 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, vedando-se o indeferimento com base em argumentos genéricos tais como gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena restante ou fundamentos genéricos sobre absorção de terapia penal, por serem insuficientes sem elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena restante e fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Aplicação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para demonstrar inadimplemento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, vedando-se o indeferimento com base em argumentos genéricos tais como gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena restante ou fundamentos genéricos sobre absorção de terapia penal, por serem insuficientes sem elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando gravidade abstrata dos delitos, quantidade de pena restante e fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo Paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos relacionados à absorção da terapia penal.