HC 652453 - DECISAO

HC 652453 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, o que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz a apreciação desta Corte.

Parties
Paciente: JEFERSON DE ARAÚJO MONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Perda Superveniente Do Objeto, Reincidência Específica, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Perda Superveniente Do Objeto Reincidência Específica +1 more

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Parties

JEFERSON DE ARAÚJO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso imposto para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 é norma penal posterior e mais benéfica aplicável ao caso
  3. 3 Se o habeas corpus é prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão superveniente da origem (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, o que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz a apreciação desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.