HC 648718 - ACORDAO

HC 648718 - ACORDAO

A alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; em situação de reincidência genérica, por omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o art.112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, retroativamente, em observância ao princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de retificação do guia de execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento da pena previsto no art.112, VII, da LEP para reincidência genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal posterior mais benéfica (art.66 da LEP)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; em situação de reincidência genérica, por omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o art.112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, retroativamente, em observância ao princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de retificação do guia de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente