HC 653968 - DECISAO

HC 653968 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em delito não hediondo; tal omissão deve ser preenchida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) que seria prejudicial.

Parties
Paciente: WEVERTON EDUARDO APARECIDO MACIEL DOS SANTOS AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da LEP

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Parties

WEVERTON EDUARDO APARECIDO MACIEL DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente em delito não hediondo e a possibilidade de uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em delito não hediondo; tal omissão deve ser preenchida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) que seria prejudicial.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do quantum de 40% para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal
  • Publique-se