HC 645625 - ACORDAO

HC 645625 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 3/5 (60%).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.