HC 654868 - DECISAO

HC 654868 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; por isso, é preciso integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) ao paciente. Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando-se 40% para a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que seja retificado o cálculo da pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; por isso, é preciso integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) ao paciente. Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando-se 40% para a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que seja retificado o cálculo da pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.