HC 652563 - DECISAO

HC 652563 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, concedo a ordem de ofício porque a redação do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); sendo o paciente reincidente genérico em crime comum, aplica-se o percentual mais favorável do inciso V (40%) e deve ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ERIVALDO NERY DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benigna, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Retroatividade Da Lei Penal Benigna +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ERIVALDO NERY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do lapso de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, na omissão da nova redação, deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do condenado
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, concedo a ordem de ofício porque a redação do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); sendo o paciente reincidente genérico em crime comum, aplica-se o percentual mais favorável do inciso V (40%) e deve ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.