HC 654764 - DECISAO

HC 654764 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112 da LEP; portanto, não é cabível a aplicação do percentual de 60%. Diante da omissão legislativa e em atenção ao princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juiz de piso que havia retificado o cálculo para 40%.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEONARDO CAMPOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112 da LEP; portanto, não é cabível a aplicação do percentual de 60%. Diante da omissão legislativa e em atenção ao princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juiz de piso que havia retificado o cálculo para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execução Penal (PEC n. 0007346-76.2017.8.26.0496) que retificou o cálculo da execução da pena para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Comunique-se com urgência