HC 642771 - DECISAO

HC 642771 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, a mudança de orientação jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP) configurou flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, VII da LEP ao caso concreto, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que seja aplicada a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: FERNANDO LINHARES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal E Penal Excecional, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Leis Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal E Penal Excecional Habeas Corpus Aplicação Temporal De Leis Penais

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Parties

FERNANDO LINHARES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, VII da LEP a condenado reincidente por crime comum
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, a mudança de orientação jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP) configurou flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, VII da LEP ao caso concreto, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que seja aplicada a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo a nova análise.