HC 652752 - DECISAO

HC 652752 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da omissão e dos princípios penais (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo) não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO IGOR BIBANCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Parquet estadual; Defensoria: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEONARDO IGOR BIBANCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Defensoria Pública estadual

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Omissão normativa decorrente da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem vs vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da omissão e dos princípios penais (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo) não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal