HC 653157 - DECISAO

HC 653157 - DECISAO

Porquanto a redação dada pelos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma a favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V, não sendo permitida a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art.112,VII; assim, resta determinada a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com observância de 40%.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo nem equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para progressão de regime
  2. 2 Se a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 impõe interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Porquanto a redação dada pelos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma a favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V, não sendo permitida a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art.112,VII; assim, resta determinada a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com observância de 40%.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Publique-se