HC 651444 - DECISAO

HC 651444 - DECISAO

Considerando a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 na redação do art.112 da Lei de Execução Penal e o entendimento recente desta Corte (em especial o HC 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo; impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe tal percentual e reanalise a situação do apenado.

Parties
Paciente: LEANDRO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido Por Via Inadequada
Outcome
Habeas corpus não conhecido por via inadequada; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e nova análise do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112)

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Parties

LEANDRO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido Por Via Inadequada

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo (40% ou 60%)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019 e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Considerando a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 na redação do art.112 da Lei de Execução Penal e o entendimento recente desta Corte (em especial o HC 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo; impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe tal percentual e reanalise a situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via inadequada; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e nova análise do Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à nova análise da situação do apenado.
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução.