HC 643793 - DECISAO

HC 643793 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE MACHADO COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE MACHADO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% vs 60% da pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.