HC 654666 - DECISAO

HC 654666 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente apenas em crimes comuns, há lacuna normativa e a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: RODRIGO MITTERSTEIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO MITTERSTEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual é o percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado é réu por crime hediondo e reincidente apenas em crimes comuns
  2. 2 incidência do art. 112, inciso VII, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração da norma em caso de lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente apenas em crimes comuns, há lacuna normativa e a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.