HC 654602 - DECISAO

HC 654602 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: BRUNO DA CRUZ VELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Gravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado e autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Liminar +1 more

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Parties

BRUNO DA CRUZ VELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Gravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.694/06
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado e autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.