HC 634149 - DECISAO

HC 634149 - DECISAO

Havendo omissão no texto da Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada favoravelmente ao réu por meio de analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para fins de progressão de regime com observância desse requisito objetivo.

Parties
Paciente: MALENA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MALENA DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual para progressão de regime aplicável a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Há omissão na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo e, em caso afirmativo, deve-se aplicar analogia in bonam partem em benefício do réu?

Ratio Decidendi

Havendo omissão no texto da Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada favoravelmente ao réu por meio de analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para fins de progressão de regime com observância desse requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.