HC 639198 - DECISAO

HC 639198 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa; quanto ao mérito infracontratual, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP impondo requisitos de reincidência específica para determinados percentuais de progressão em crimes hediondos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Reincidência Específica E Genérica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Reincidência Específica E Genérica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.964/2019 sobre os patamares de progressão do art. 112 da LEP
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação de percentuais distintos previstos para reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa; quanto ao mérito infracontratual, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP impondo requisitos de reincidência específica para determinados percentuais de progressão em crimes hediondos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se