HC 651767 - DECISAO

HC 651767 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência de 20% vs 40% vs 60% previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 reincidência específica vs genérica e sua relevância para aplicação do art. 112

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publicar-se e intimar-se