HC 645143 - ACORDAO

HC 645143 - ACORDAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP limita a exigência de 60% do cumprimento da pena aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e da lacuna resultante, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, permitindo a aplicação retroativa do art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado quando houver reincidência genérica, vedada a extensão prejudicial do inciso VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 exige o cumprimento de 60% da pena para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem na execução penal ante lacuna legislativa
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP limita a exigência de 60% do cumprimento da pena aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e da lacuna resultante, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, permitindo a aplicação retroativa do art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado quando houver reincidência genérica, vedada a extensão prejudicial do inciso VII.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do guia de execução penal do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime quando cabível