HC 647096 - ACORDAO

HC 647096 - ACORDAO

A redação atual do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) restringe o inciso VII ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que a exigência de 60% aplica‑se apenas a esse caso; em situação de reincidência genérica os ilícitos são considerados isoladamente e incide, por analogia in bonam partem e por retroatividade da lei mais benéfica, a aplicação do art.112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, não sendo possível interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após alterações pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de cumprimento de pena (40% ou 60%) na progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) restringe o inciso VII ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que a exigência de 60% aplica‑se apenas a esse caso; em situação de reincidência genérica os ilícitos são considerados isoladamente e incide, por analogia in bonam partem e por retroatividade da lei mais benéfica, a aplicação do art.112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, não sendo possível interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental